Organização de Processos de
Delimitação (D.P.M.)
O que é um 'Processo de Delimitação' e para que serve?
Um processo de delimitação é o levantamento documental necessário à prova de uma posse particular, desde pelo menos 1864.
Todo o cidadão que possua uma habitação perto das zonas costeiras e ribeirinhas vê-se obrigado a produzir esse processo, sob pena de pagar uma taxa vitalícia pelo uso da própria propriedade.
Quais as vantagens do levantamento documental feito por um técnico?
- Os documentos que originam o 'processo de delimitação' nem todos estão acessíveis ao público;
- O Documento é composto e entregue na respectiva Comarca a que pertence o imóvel, sendo que foi prorrogado o seu prazo de entrega;
- Sujeitando-se no entanto o proprietário, ao pagamento da respetiva taxa.
- O proprietário fica isento de pagar a taxa vitalícia anual pelo uso privativo do terreno (cf. art.º 24 do Decreto-Lei 468/71);
Como regularizar a situação?
Caso seja um proprietário de uma habitação de zonas costeiras ou ribeirinhas e pretenda resolver o problema dos processos de delimitação, poderá contactar-nos via e-mail/telemóvel disponíveis neste site.
O nosso serviço abrange Portugal Continental (toda a orla costeira).