Legislação referida no site
O Dec. Lei 468/71 determinava que a prova de titularidade privada junto do organismo Público (Estado) dos processos de Delimitação era feito junto da Administração do Porto, neste caso Aveiro. Desde essa altura, decorreram várias alterações ao procedimento de entrega dos respetivos processos de Delimitação e hoje todos os processos dão entrada nos tribunais da respetiva Comarca, juntamente com o parecer da APA (Agencia Portuguesa do Ambiente).
Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional
Lei n.º 34/2014, de 19 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei 78/2013. D.R. n.º 226, Série I de 2013-11-21
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Portaria n.º 931/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20
Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.
Decreto-Lei n.º 100/2008. D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.
Decreto-Lei n.º 353/2007. D.R. n.º 207, Série I-A de 2007-10-26
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
Lei 54/2005, de 15 de Novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Declaração de Rectificação n.º 4/2006. D.R. n.º 11, Série I-A de 2006-01-16
De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005.
Decreto-Lei n.º 478/71. D.G. n.º 261, Suplemento, Série I de 1971-11-06
Reforma o sistema de pagamentos inter-territoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso.
Decreto-Lei n.º 468/71. D.G. n.º 260, Série I de 1971-11-05
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis.